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Governo da Paraíba acena com benefícios em TAMBABA.
A praia de Tambaba é reconhecida como "Área de Especial Interesse Turístico e Ecológico para a prática do naturismo", conforme Decreto 38.413, de 02/07/2018, assinado pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho, publicado no Diário Oficial de 03/07/2018.

A iniciativa foi o reconhecimento de que a área atrai turistas adeptos do naturismo de todas as partes do mundo e é o grande atrativo turístico do Estado e o seu grande Cartão Postal, que lhe dá visibilidade em todo o Planeta.

Segundo o secretário executivo de Turismo da Paraíba, Ivan Burity “Só há espaços naturistas no hemisfério norte, e eles fecham durante o inverno de lá, que corresponde ao nosso verão aqui”.

Afirma ainda o secretário Ivan que, apesar de Tambaba já ser classificada como Área de Proteção Ambiental (APA), a inexistência de plano de manejo apropriado à característica da praia dificulta o desenvolvimento do local. Percebia-se ainda certa insegurança jurídica pelo fato de que a lei que autorizava a prática do naturismo na praia era de cunho municipal e não gozava do respeito que ela merece.

Assim, conforme declara o secretário, a área em terra, que abrange “desde o pé da ladeira até a pedra do Cachorro” será doada à Federação Brasileira de Naturismo.

Fica criado ainda pelo Decreto em questão um Conselho específico responsável por estudar e desenvolver medidas legais e administrativas que visam estruturar o funcionamento seguro, harmonioso e ambientalmente sustentável no Praia de Tambaba e adjacências, levando em conta as normas internacionais para a prática do Naturismo.

A ideia do secretário Ivan Burity é que seja, a partir do Decreto, implantado conjunto de atividades para melhorar a recepção turistica na área, destacando a instalação de área destinada a alimentação e meios de hospedagem a altura da seleta frequência do local, mas que preserve o meio ambiente ainda intacto da área.

Diz ainda o secrettário que “São ideias, mas tudo vai depender ainda das reuniões do Conselho”.

Abaixo a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 38.413 DE 02 DE JULHO DE 2018.

Cria a Área de Especial Interesse Turístico e Ecológico para a prática do naturismo na praia de Tambaba, no município de Conde – Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Nacional nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e

CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 192 da Constituição Estadual atribui ao Estado a missão de regulamentar o uso e ocupação de bens naturais e culturais de interesse turístico;

CONSIDERANDO a importância da divulgação midiática para o fortalecimento do turismo no Estado;

CONSIDERANDO o fato de ser o naturismo um dos ícones de divulgação do turismo paraibano no cenário nacional e internacional;

CONSIDERANDO a necessidade do reconhecimento e ordenamento da praia de Tambaba como forma de fortalecer o naturismo na Paraíba.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Turístico e Ecológico para a prática do naturismo na praia de Tambaba, no município de Conde - Paraíba. Parágrafo único. A área referida no caput deste artigo corresponde ao espaço destinado à prática do naturismo pelo plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Tambaba (APA de Tambaba), espaço este de propriedade da Federação Brasileira de Naturismo, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º Fica criado o Conselho Gestor da Área de Especial Interesse Turístico e Ecológico para a prática do naturismo de Tambaba, com a fi nalidade de propor as medidas legais e administrativas necessárias para garantir o funcionamento seguro, harmonioso e ambientalmente sustentável, sempre em consonância com as normas internacionais para a prática do Naturismo.
§ 1º O Conselho será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I – Representantes do Estado da Paraíba:
a) Secretaria Executiva do Turismo;
b) Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema);
c) Batalhão de Polícia Ambiental.
II – Representantes do Município de Conde:
a) Secretaria de Turismo;
b) Secretaria de Planejamento;
c) Guarda Municipal.
III – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Federação Brasileira de Naturismo;
b) Entidade paraibana federada de apoio ao naturismo;
c) Entidade que represente os comerciantes estabelecidos na área objeto deste decreto.
§ 2º O Conselho será presidido pelo representante da Secretaria Executiva de Turismo do Estado.
§ 3º Os membros do Conselho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por Ato Governamental, mediante apresentação dos nomes pela presidência do Conselho.
§ 4º O Conselho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas e de organizações da sociedade civil para contribuir na execução dos seus trabalhos.

Art. 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho serão fornecidos pela Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, com a colaboração dos órgãos representados no colegiado.

Art. 4º A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de junho de 2018; 130º da Proclamação da República.

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Área Especial de Proteção ao Naturismo (ZEPN) Município: Conde UF: PB Área Total (ha): 18,7395 ha Perímetro (m): 2.511,43 m

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